Em atendimento a resolução administrativa nº 007/2016/TCMPA, de 18 de fevereiro de 2016
Última atualização: Instrução normativa nº11/2021/TCMPA, de 28 de abril de 2021
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§1o. Do portal da transparência:
§3o. Das publicações vinculadas ao acompanhamento de receitas e despesas, junto ao portal da transparência:
§4o. Do serviço de atendimento ao cidadão, junto ao portal da transparência:
§5o. Atos e normativos legais:
Boas práticas de transparência:
Legislação vigente:
