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Descrição Sigla Ato legal Data da criação Secretária Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA LEI 051/201520/08/2015SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA LEI 062/201511/12/2015SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS LEI 027/201322/10/2013SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CMMA LEI 025/201314/10/2013SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CME LEI 129 DE 28 DE ABRIL DE 202128/04/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB FUNDEB LEI Nº 127/202119/04/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS LEI 004/201315/01/2013SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CAE LEI Nº 007/201315/01/2013SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Visualizar
CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA CMPI LEI 125 DE 02 DE MARÇO DE 202102/03/2021SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar

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