COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 24 DE MARÇO DE 2025:

a) elaboração dos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual no que couber;
b) coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
c) supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o Poder Executivo Municipal.
d) Realizar a gestão orçamentária das unidades orçamentárias do Poder Executivo, excetuadas aquelas que demandem gestão própria;
e) articulação com os governos federal e estadual e com entidades privadas, visando a consecução do desenvolvimento municipal;
f) acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de interesse da Administração Municipal;
g) política salarial de recursos humanos e relações trabalhistas;
h) operacionalização do sistema de controle de pessoal.
i) guarda municipal e policiamento comunitário;
j) divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais;
k) definição de planos, programas e diretrizes da política de desenvolvimento municipal;
l) integração de planos municipais aos objetivos regionais e nacionais;
m) organização, execução e coordenação de pesquisas sócio-econômicas em áreas de interesse da Administração Municipal;
n) coordenação das atividades de comunicação social da Administração Municipal;
o) coordenação da política de marketing institucional da Administração Municipal.
p) coordenação geral dos planos de desenvolvimento municipal e articulação com as demais unidades do sistema administrativo do governo municipal;
q) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em áreas prioritárias para o desenvolvimento municipal;
r) manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais;
s) outras ações inerentes ao setor.