Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 195/2025

30/06/2025

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS AO INICIAR E AO INAUGURAR OBRAS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.