COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 24 DE MARÇO DE 2025:

a) elaboração dos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual no que couber;
b) Realizar a gestão financeira das unidades orçamentárias do Poder Executivo, excetuadas aquelas que demandem gestão própria;
c) Executar e analisar das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
d) executar a contabilidade geral e auditoria das contas do Poder Executivo Municipal;
e) execução e análise do Balanço Geral e dos demonstrativos contábeis do Poder Executivo Municipal;
f) Elaboração das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
g) consolidar relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo;
h) representar os interesses do Município junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, ao Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios e demais instituições, sediadas ou representadas em Belém e Brasília;
i) administração dos recursos materiais de: comunicações, transporte, edificações públicas e patrimônio público mobiliário;
j) outras ações inerentes ao setor.