Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 193/2025
17/04/2025
ACRESCENTA O SUBITEM 11.05.00 AO ANEXO I DA LEI Nº 96, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), E REVOGA O ART. 17-A DA REFERIDA LEI.
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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA
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