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INEXIGIBILIDADE: 003/2022-SEMGA - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA Imprimir
Informações principais
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Data da abertura: 31/01/2022
Data da divulgação do extrato: 16/03/2022
Data da ratificação: 25/02/2022
Data da divulgação da ratificação: 25/02/2022
Valor estimado: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL PARA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVANDO: A ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DA AÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA MUNICIPAL; CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO DAS TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E TARIFÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS; CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE APLICAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL; CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PARA A INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL; TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TENHAM POR FUNÇÃO A FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TARIFÁRIOS E MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS; ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS E DA RESPECTIVA LEI DE TAXAS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO DE OBRAS; REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RELACIONADA À COBRANÇA DE TAXAS E APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS; ELABORAÇÃO DE NORMAS VISANDO À APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/01/2022 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
15/03/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão BRIAN LIMA DOS SANTOS
Responsável pela Informação HERIKA FERREIRA PEPER
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico WALLACE PESSOA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação HELCIAS COELHO LIMA FILHO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARIO ANDERSON MARTINS PEREIRA ***.204.842-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER DO CONTROLE INTERNO PDF 1KB
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA PDF 26MB
COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO PDF 26MB
RAZÃO DA ESCOLHA PDF 3MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 407KB
PARECER JURIDICO PDF 1MB
JUSTIFICATIVA PDF 537KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 006/2022-SEMGA 2022 MARIO ANDERSON MARTINS PEREIRA 84.000,00 02/03/2022
01/03/2023
28/02/2023 ADITIVO DE PRORROGAÇÃO 006/2022-SEMGA 2023 MARIO ANDERSON MARTINS PEREIRA 147.000,00
7.000,00		 02/03/2023
02/12/2024
VIGENTE
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