Credor: MARIO ANDERSON MARTINS PEREIRA
CPF/CNPJ: ***048422-**
Valor global: 147.000,00
Valor mensal: 7.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2023
Vigência: 02/03/2023
- 02/12/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL PARA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVANDO: A ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DA AÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA MUNICIPAL; CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO DAS TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E TARIFÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS; CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE APLICAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL; CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO PARA A INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL; TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TENHAM POR FUNÇÃO A FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TARIFÁRIOS E MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS; ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS E DA RESPECTIVA LEI DE TAXAS DECORRENTES DO LICENCIAMENTO DE OBRAS; REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RELACIONADA À COBRANÇA DE TAXAS E APLICAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS; ELABORAÇÃO DE NORMAS VISANDO À APLICAÇÃO E COBRANÇA DE MULTAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUI DOS CAMPOS
