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INEXIGIBILIDADE |
014/2026-SEMINF |
2026 |
03/02/2026 |
R$ 72.000,00 |
INEXIGÍVEL |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM FOCO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL APLICADO Á GESTAÇÃO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO CONTÍNUO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, ASSEGURANDO LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, PREVENÇÃO DE RISCOS E SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
03/02/2026 |
FECHADA |
09/07/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
009/2026-SEMINF |
2026 |
03/02/2026 |
R$ 48.000,00 |
INEXIGÍVEL |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, BEM COMO À ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS E ARRECADADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEMINF, INCLUINDO ESTUDO, ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA E ELABORAÇÃO DE MODELOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
03/02/2026 |
FECHADA |
25/05/2026 |
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PREGÃO ELETRÔNICO |
002/2026-SEMINF |
2026 |
03/02/2026 |
R$ 207.717,44 |
MENOR PREÇO (Registro de preço) |
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM SIMPLES E COMPLETA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE MOJUÍ DOS CAMPOS, CONFORME QUANTIDADES E CARACTERÍSTICAS DEFINIDAS NO EDITAL. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
19/02/2026 |
FECHADA |
30/03/2026 |
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PREGÃO ELETRÔNICO |
001/2026-FMS |
2026 |
03/02/2026 |
R$ 153.252,15 |
MENOR PREÇO (Registro de preço) |
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INTERNAS, PORTAS, JANELAS E ELEMENTOS EM VIDRO TEMPERADO, COM SERVIÇOS COMPLEMENTARES, DESTINADOS A ATENDER ÀS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
Secretaria Municipal de Saúde |
20/02/2026 |
FECHADA |
25/05/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
025/2026-FMS |
2026 |
02/02/2026 |
R$ 24.000,00 |
INEXIGÍVEL |
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE ALTA II. |
Secretaria Municipal de Saúde |
02/02/2026 |
FECHADA |
23/07/2026 |
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CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO |
002/2026-SEMINF |
2026 |
28/01/2026 |
R$ 3.250.000,00 |
MENOR PREÇO |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 25 UNIDADES HABITACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
19/02/2026 |
FECHADA |
21/05/2026 |
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CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO |
001/2026-FMS |
2026 |
22/01/2026 |
R$ 2.092.793,19 |
MENOR PREÇO |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS PORTE I, DENOMINADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BOA FÉ, DESTINADA À AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, INCLUINDO A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE, A EXECUÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, CONFORME PROJETOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS APROVADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DA COMUNIDADE BOA FÉ, NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS NOVO PAC, PROPOSTA Nº 177382560001/25-002 |
Secretaria Municipal de Saúde |
13/02/2026 |
FRACASSADA |
01/04/2026 |
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PREGÃO ELETRÔNICO |
054/2025-FMS |
2025 |
20/01/2026 |
R$ 152.027,45 |
MENOR PREÇO (Registro de preço) |
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM VEICULAR, ABRANGENDO LAVAGENS SIMPLES, LAVAGEM COMPLETA (HIGIENIZAÇÃO INTERNA E EXTERNA) E LIMPEZA DE MOTOR, DESTINADOS AOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS). |
Secretaria Municipal de Saúde |
03/02/2026 |
FECHADA |
30/06/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
005/2026-SEMED |
2026 |
12/01/2026 |
R$ 4.300,00 |
INEXIGÍVEL |
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS PEDAGÓGICAS DURANTE A SEMANA PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS-PA. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
12/01/2026 |
FECHADA |
30/03/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
015/2026-FMC |
2026 |
07/01/2026 |
R$ 60.000,00 |
INEXIGÍVEL |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
07/01/2026 |
FECHADA |
25/05/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
010/2026-FMMA |
2026 |
07/01/2026 |
R$ 60.000,00 |
INEXIGÍVEL |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
07/01/2026 |
FECHADA |
25/05/2026 |
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DISPENSA |
030/2025-FMAS |
2025 |
06/01/2026 |
R$ 32.716,29 |
MENOR PREÇO |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM SIMPLES E COMPLETA, INTERNA E EXTERNA, DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTONETAS PERTENCENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS. |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
09/01/2026 |
FECHADA |
20/03/2026 |
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DISPENSA |
028/2025-FMAS |
2025 |
06/01/2026 |
R$ 44.466,12 |
MENOR PREÇO |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, INCLUINDO FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS (NOVOS, DE PRIMEIRO USO EM LINHA DE FABRICAÇÃO E COM DATA DE FABRICAÇÃO RECENTE), SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS E DE TODO O MATERIAL DE CONSUMO NECESSÁRIO AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, EXCETO PAPEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS. |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
09/01/2026 |
FECHADA |
02/03/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
016/2026-SEMGEF |
2026 |
06/01/2026 |
R$ 385.000,00 |
INEXIGÍVEL |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA DE MOJUÍ DOS CAMPOSPA. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA |
06/01/2026 |
FECHADA |
07/08/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
004/2026-FMMA |
2026 |
06/01/2026 |
R$ 72.000,00 |
INEXIGÍVEL |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM FOCO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL E EM DIREITO AMBIENTAL APLICADO À GESTÃO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO CONTÍNUO DAS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, ASSEGURANDO LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, PREVENÇÃO DE RISCOS E SEGURANÇA JURÍDICA NOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
06/01/2026 |
FECHADA |
20/03/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
002/2026-SEMGEF |
2026 |
06/01/2026 |
R$ 96.000,00 |
INEXIGÍVEL |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS AO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, COM ATUAÇÃO DIRECIONADA ÁS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA, VISANDO ASSEGURAR LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, INCLUINDO AINDA O AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FAVOR DO MUNICÍPIO E AINDA DEFESAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA |
06/01/2026 |
FECHADA |
20/03/2026 |
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PREGÃO ELETRÔNICO |
049/2025-SEMINF |
2025 |
05/01/2026 |
R$ 89.609,12 |
MENOR PREÇO (Registro de preço) |
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEMINF. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
15/01/2026 |
FECHADA |
30/06/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
024/2026-FMS |
2026 |
05/01/2026 |
R$ 7.800,00 |
INEXIGÍVEL |
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS. |
Secretaria Municipal de Saúde |
05/01/2026 |
FECHADA |
22/07/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
019/2026-FMS |
2026 |
05/01/2026 |
R$ 114.000,00 |
INEXIGÍVEL |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA ATENDIMENTO CONTÍNUO DAS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, COMPREENDENDO A CONTABILIZAÇÃO ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS, ÓRGÃOS DE CONTROLE, BEM COMO A ELABORAÇÃO DO OSSISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE - SIOPS. |
Secretaria Municipal de Saúde |
05/01/2026 |
FECHADA |
09/07/2026 |
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INEXIGIBILIDADE |
017/2026-SEMTRAS |
2026 |
05/01/2026 |
R$ 60.000,00 |
INEXIGÍVEL |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, INCLUINDO A CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E OPERAÇÕES, ELABORAÇÃO DE BALANCETES, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E RELATÓRIOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PERANTE OS TRIBUNAIS COMPETENTES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. |
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
05/01/2026 |
FECHADA |
09/07/2026 |
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