Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em virtude do município de Mojuí dos Campos não possuir prédios próprios suficientes para atender o funcionamento de todas as atividades dos serviços públicos, e necessitando de imóvel para servir de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA A SEDE DA CASA DOS CONSELHOS, após algumas incursões para locação de imóveis para este fim, tomou conhecimento de um imóvel capaz de atender as necessidades, esse é o motivo gerador dessa dispensa, que tem embasamento legal no art. 24, inciso X da Lei das Licitações, que será efetuada para um período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por até sessenta meses conforme permissão legal da Lei 8.666/93.
Justificativa do preço
Em consonância do que preceitua o Art. 26 da Lei 8.666/1993, nos resta patente apresentar a justificativa do preço do serviço alçado por esta dispensa.
14. Nesse diapasão, o valor global da locação será de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos), sendo que estes preços ora apresentados são equitativos aos realizados no cotidiano de mercado, seja para particulares seja para entes públicos.
15. Ressalta-se ainda, que tais valores estão devidamente compreendidos pelos cofres municipais, nos restando assim cumprir a responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário municipal fator que deve ser meta permanente de qualquer administração
Fundamentação legal
A Administração Pública Municipal, tendo em conta os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o da Legalidade, deve seguir esses princípios como norte e direcionamento de suas ações do dia a dia, ou seja, para contratar serviços, bens comuns, obras e serviços de engenharia, o gestor público deve ainda perseguir esses princípios se pautando pela legislação que determina critérios e vincula os atos da administração. Em consonância com a Lei Pátria a norma que rege as licitações, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, exige que, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as contratações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações sejam realizadas mediante licitação, ressalvando, todavia, alguns casos específicos, nos quais existe a possibilidade de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
05. Nesse passo, a Constituição Federal de 1988, em capítulo reservado aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, notadamente em seu art. 175, condicionou a prestação de serviços públicos à realização de prévio procedimento licitatório.
06. De outro lado, a própria Carta Magna, em capítulo destinado à Administração Pública, ressalva casos em que a legislação infraconstitucional confere ao Poder Público, a faculdade de contratar sem a necessidade de tal procedimento, conforme se depreende do inciso XXI do art. 37.
07. De tal missão se incumbiu a Lei 8.666/93, que em seus artigos 24 e 25 excepcionou a regra da prévia licitação, ora em razão de situações de flagrante excepcionalidade, onde a licitação, em tese, seria possível, mas pela particularidade do caso, o interesse público a reputaria inconveniente, como é o caso da dispensa.
08. A dispensa de licitação é tratada no artigo 24 da Lei federal nº 8666/93, que prevê em arrolamento exaustivo, as hipóteses em que a licitação fica dispensada. E conforme informações fornecidas secretaria municipal do trabalho e assistência social-SEMTRAS. o preço proposto para a locação, compatibiliza-se aos praticados no mercado, o que denota a JUSTIFICATIVA DO PREÇO a que alude o inciso III, do Parágrafo único, do art. 26, da Lei 8.666/93.
09. Ao caso em pauta, amolda-se a hipótese preconizada no art. 24, inciso X, c/c art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, vejamos:
É dispensável a Licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
10. Neste sentido o listre professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em sua obra Contratação Direta sem Licitação, trás a luz desse permissivo legal:
Para que a situação possa implicar na dispensa de licitação deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação disponível previstas expressamente na Lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são apenas aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação. (JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contratação direta sem licitação. Brasília: Brasília Jurídica, 1995.p.156).
11. Ainda, Marçal Justem Filho abordando o tema assim leciona:
A ausência de licitação deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não aquele selecionado. As características do imóvel (tais como localização, dimensão, edificação, destinação etc.) são relevantes, de modo que a administração não tem outra escolha. Quando a Administração necessita de imóvel para destinação peculiar ou com localização determinada, não se torna possível a competição entre particulares. (JUSTEN FILHO, Marçal. (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 8ed. São Paulo: Dialética, 2000.p.252)
12. Nesse diapasão, a possibilidade de dispensa encontra-se cabalmente justificada e fundamentada, não havendo óbices quanto sua realização
