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Lista de licitações.

DISPENSA: 001/2021 FMAS - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 01/03/2021
Data da divulgação do extrato: 09/07/2021
Data da ratificação: 23/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 09/07/2021
Local da abertura: SALA DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Valor estimado: R$ 18.000,00
Informações do objeto
LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEMTRAS
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Em virtude do municipio de Mojuí dos Campos não possuir prédios próprios suficientes para atender o funcionamento de todas as atividades dos serviços públicos, e necessitando de imóvel para servir FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, de Mojuí dos Campos, após algumas incursões para locação de imóveis para este fim, tomou conhecimento de um imóvel capaz de atender as necessidades, esse é o motivo gerador dessa dispensa, que tem embasamento legal no art. 24, inciso X da Lei das Licitações, que será efetuada para um período de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por até sessenta meses conforme permissão legal da Lei 8.666/93
Justificativa do preço
Em consonância do que preceitua o Art. 26 da Lei 8.666/93, nos resta patente apresentar a justificativa do preço do serviço alçado por esta dispensa. Nesse dia passão, o valor global estimado da locação será de R$ 18.000,00, sendo que estes preços ora apresentados são equitativos aos realizados no cotidiano de mercado, seja para particulares seja para entes públicos. Ressalta-se ainda, que tais valores estão devidamente compreendidos pelos cofres municipais, nos restando assim cumprir a responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário municipal fator que deve ser meta permanente de qualquer administração.
Fundamentação legal
A Administração Pública Municipal, tendo em conta os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o da Legalidade, deve seguir esses princípios como norte e direcionamento de suas ações do dia a dia, ou seja, para contratar serviços, bens comuns, obras e serviços de engenharia, o gestor público deve ainda perseguir esses principios se pautando pela legislação que determina critérios e vincula os atos da administração. Em consonância com a Lei Pátria a norma que rege as licitações, Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, exige que, "no âmbio dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", as contratações de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações sejam realizadas mediante licitação, ressalvando, todavia, alguns casos específicos, nos quais existe a possibilidade de dispensa ou de inexibilidade de licitação.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FAMEP
09/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO D.O.U, PÁG. 237
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão BRIAN LIMA DOS SANTOS
Responsável pela Informação JAQUELINE SARAIVA MELO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico WALLACE PESSOA OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação ADRIELLY LINHARES LIMA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Participantes
Participante Resultado
JULIA BEATRIZ SA LOPES FELIX VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA PDF 45KB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 36KB
COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ATENDE AS FINALIDADES PDF 1MB
AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 368KB
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR PDF 1MB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO PDF 45KB
CONTRATO 004/2021-FMAS PDF 356KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
13/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 004/2021 FMAS 2021 JULIA BEATRIZ SA LOPES FELIX 18.000,00 01/07/2021
01/07/2022

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