Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data da
abertura:
31/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
31/03/2021
Data da
ratificação:
03/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
03/03/2021
Valor estimado: R$
15.600,00 (quinze mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MONITORAMENTO DO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO: WWW.MOJUIDOSCAMPOS.PA.GOV.BR, BEM COMO A ANUIDADE DO DOMÍNIO DO SITE, HOSPEDAGEM E LICENÇA ANUAL DO PAINEL ADMINISTRATIVO (PELO QUAL A ASSESSORIA, INSERE, EDITA E EXCLUIR CONTEÚDO DO MESMO), UTILIZAÇÃO DOS E - MAILS CORPORATIVOS E A CRIAÇÃO DE NOVOS SE NECESSÁRIO, E A MANUTENÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CONFORME AS EXIGÊNCIAS DA LEI N°12.527/11
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O Secretário Municipal de Gestão Administrativa, usando de suas atribuições, encaminhou para esta Comissão de Licitação e Contratos Administrativos a solicitação para instauração de procedimento licitatório visando a Contratação de empresa especializada para prestação de suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, monitoramento do site oficial do município: www.mojuidoscampos.pa.gov.br, bem como a anuidade do domínio do site, hospedagem e licença anual do painel administrativo (pelo qual a assessoria, insere, edita e excluir conteúdo do mesmo), utilização dos e - mails corporativos e a criação de novos se necessário, e a manutenção do portal da transparência, conforme as exigências da Lei n°12.527/11, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos PA, durante o exercício de 2021.
Justificativa do preço
Após pesquisas realizadas em outras prefeituras da região e no mural de licitações do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará - TCM, verificou-se que o preço proposto pela Empresa se mostra vantajoso para o Municipio e está dentro do praticado no mercado. Nesse contexto, diante da singularidade dos serviços que serão prestados e da comprovação da notória especialização, solicitamos a Contratação de mepresa especializada para prestação suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, monitoramento do site oficial do municipio: www.mojuidoscampos.pa.gov.br, bem como a anuidade do dominio do site, hospedagem e licinça anual do painel administrativo (pelo qual a assessoria, insere, edita e excluir conteúdo do mesmo), utilização dos e-mails corporativos e a criação de novos se necessário, e a manutenção do portal da transparência, conforme as exigêngias da lei 12.527/11, através de processo de inexgibilidade de licitação, nos termos do inciso II do art. 25 e inciso III do art. 13, da Lei Federal 8.666/93, devendo o processo ser submetido a douta Procuradoria Jurídica desse município para análise e emissão de Parecer.
Fundamentação legal
O processo se encontra devidamente instruído, com informação quanto a existência de dotação orçamentaria, documentação da empresa e verifica-se também o permissivo legal para a inexigibilidade na hipótese da referida esculpido no caput e inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores, vejamos:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I (...);
II para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (destacamos)
Logo, considerando a Administração que o serviço a ser contratado é singular, nos termos acima mencionados, poderá escolher, de forma discricionária e devidamente justificada a empresa para prestá-lo, fazendo-o em razão de sua notória especialização e do grau de confiança que nela deposita.
No caso em tela, a justificativa da contratação almejada encontra-se presente na documentação apresentada pela empresa
