Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 25/03/2021

Data da divulgação do extrato: 25/03/2021

Data da ratificação: 18/02/2021

Data da divulgação da ratificação: 18/02/2021

Valor estimado: R$ 52.066,86 (cinquenta e dois mil e sessenta e seis REAIS e oitenta e seis centavos)

AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGIA E AMBIENTAL E SAÚDE E O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA. O presente procedimento licitatório visa garantir a aquisição de insumos, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde – ubs, manutenção do programa de vigilância epidemiologia e ambiental e saúde e o programa de vigilância sanitária. Cumpre informar que estamos iniciando uma nova Gestão. Na transição de governo, que ocorreu no mês de dezembro do ano anterior, foi solicitado pela nova Gestão a realização de termo aditivo para prorrogação de prazos dos contratos cujo objeto era o fornecimento dos insumos supracitado, dado a necessidade de continuação, bem como sua essencialidade. Ocorre que a solicitação de Prorrogação de prazo não foi atendida pela Gestão anterior, visto isso os contratos foram encerrados em 31 de dezembro de 2020. Diante disto, considerando a mudança de governo, onde esbarramos em diversas formalidades, como por exemplo: Cadastro de novos integrantes do governo em plataformas governamentais, liberação de senhas, entre outros. Até o presente momento o Município de Mojuí dos Campos, através da Secretaria Municipal de Saúde não está apto a realizar a licitação para aquisição destes medicamentos. Ademais, o estoque destes produtos estão se esgotando e os insumos objetos desta contratação são extremamente essenciais para garantir o tratamento aos pacientes em acompanhamento e distribuição, atendidos pelos médicos do SUS. Por fim, considerando a má situação que a antiga gestão repassou a Secretaria Municipal de Saúde para a Gestão Atual, foi reconhecida e declarada a Situação de Emergência na Saúde Pública do Município por meio do Decreto nº 115, 22 de janeiro de 2021, também em razão do surto decorrente do Coronavírus (COVID-19). Posto isso, solicitamos a início de licitação na modalidade Dispensa, para aquisição de insumos, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde – ubs, manutenção do programa de vigilância epidemiologia e ambiental e saúde e o programa de vigilância sanitária.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO As estimativas de preços foram obtidas a partir das cotações de preços juntadas aos autos, realizadas com fornecedores locais e banco/painel de preços. Ressalta-se que em razão da grande procura dos produtos no mercado em função da situação de calamidade em saúde pública, houve crescente oscilação de preços, de forma que as contratações possam excepcionalmente alcançar valores superiores ao estimado, em consonância ao que estabelece a Medida Provisória no 926/2020, em seu artigo 40 e parágrafo 30, e Lei Federal nº 13.979/2020. Nesse contexto, diante da singularidade dos serviços que serão prestados e da comprovação da notória especialização, solicitamos a contratação da empresa para aquisição de insumos para Covid-19, através de processo de inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso II do art. 25 e inciso III do art. 13, da Lei Federal n.º 8.666/93, devendo o processo ser submetido a douta Procuradoria Jurídica desse município para análise e emissão de Parecer.

ARTIGO 24, INCISO IV