A Prefeitura de Mojuí dos Campos sancionou, em 15 de junho de 2026, a Lei Municipal nº 215, que dispõe sobre a proteção dos animais domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos. A nova legislação define condutas proibidas, como abandono, envenenamento, utilização de animais em rinhas e manutenção em locais insalubres. Também prevê multas que variam de R$ 300,00 a R$ 3.000,00, aplicadas conforme a gravidade da infração e cumulativas em caso de reincidência. Entre as medidas complementares estão a apreensão imediata de animais em situação de risco, a interdição de estabelecimentos irregulares e a cassação de licenças relacionadas a atividades com animais. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, aplicados em ações de vigilância sanitária, atendimento veterinário, campanhas de vacinação e castração, além de ações educativas voltadas à proteção animal e à guarda responsável. A lei também regulamenta o processo administrativo, assegurando o direito à defesa, e estabelece regras para a destinação dos animais apreendidos, que poderão ser encaminhados para adoção, associações protetoras ou reintrodução ao ambiente natural, conforme o caso.