Data: 13/08/2026

Descrição: EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, TORNA PÚBLICA A PRESENTE DECLARAÇÃO, DESTINADA A INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE À CONCESSÃO DE DIÁRIAS. NO PRIMEIRO SEMESTRE EXERCÍCIO DE 2026, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013 E NO DECRETO Nº 152, DE 01 DE MARÇO DE 2021, RELATIVO À TABELA DE VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS. ASSIM COMO, INFORMAMOS QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, O MUNICÍPIO NÃO POSSUI NORMATIVOS ESPECÍFICOS QUE TRATEM DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PARA VIAGENS REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

Exercício: 2026

Data: 31/12/2025

Descrição: O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, DECLARA, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NO EXERCÍCIO DE 2025 NÃO HOUVE QUALQUER ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DO MESMO MODO, NÃO FOI REALIZADA ATUALIZAÇÃO DO DECRETO Nº 152, DE 01 DE MARÇO DE 2021, QUE “ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 496, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A NOVA TABELA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS”. ESTA DECLARAÇÃO É EMITIDA E PUBLICADA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO COMPROMISSO DA ATUAL GESTÃO COM A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E O ACESSO À INFORMAÇÃO.

Exercício: 2025