DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FMDCA PARA AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS PA
16/06/2025
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 16 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO FANFARRA CIDADÃ: MÚSICA, DISCIPLINA E CIDADANIA.
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