Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 75/2022

10/06/2022

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 13 E 16 DE JUNHO DE 2022, EM RAZÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE DIA DE SANTO ANTÔNIO E DO PONTO FACULTATIVO NACIONAL DE DIA DE CORPUS CHRISTI, RESPECTIVAMENTE.

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