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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 113/2020

04/03/2020

LEI Nº 113 DE 04 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER , NO MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS , ESTADO DO PARÁ.

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