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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 114/2020

12/03/2020

LEI Nº 114, DE 12 DE MARÇO DE 2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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