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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 115/2020

20/04/2020

LEI Nº 115 DE 20 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 103/2019. QUE ALTEROU A LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Nº 001/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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