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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 49/2022

08/04/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE JULGADORES TRIBUTÁRIOS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS – JARF DE MOJUÍ DOS CAMPOS.

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