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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 122/2020

16/10/2020

LEI Nº, 122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCINAMENTO DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CONVENIÊNCIAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS-PA.

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA