Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 122/2020
16/10/2020
LEI Nº, 122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCINAMENTO DE RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CONVENIÊNCIAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS-PA.
