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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EDITAL - CMDCA: 006/2022

03/02/2022

EDITAL QUE COMUNICA AS ENTIDADES/INSTITUIÇÕES ELEITAS NO FÓRUM DE ELEIÇÃO DO PROCESSO RENOVAÇÃO DO MANDATO - BIÊNIO 2022/2024.

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