Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 001/2015

24/06/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº001 DE JUNHO DE 2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOJUÍ DOS CAMPOS- PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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