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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 002/2015

21/09/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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