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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 142/2021

30/12/2021

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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