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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 339/2021

27/12/2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPÓRÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19, INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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