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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 334/2021

03/12/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA, NOS DIAS 04 E 05 DE DEZEMBRO DE 2021, EM RAZÃO DO EVENTO "CAMINHADA DE FÉ COM MARIA".

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