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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 053/2015

22/09/2015

LEI Nº 053, DE 22 SETEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E PROÍBE A CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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