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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 054/2015

23/09/2015

LEI Nº 054, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SIMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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