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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

EDITAL DE ELEIÇÃO: 004/2021

19/11/2021

EDITAL Nº 004, QUE COMUNICA AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES HABILITADAS PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DE MANDATO, PARA O BIÊNIO 2021/2023.

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