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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 319/2021

17/11/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 227, DE 02 DE JUNHO DE 2021, PARA A ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE CONSELHEIROS, PARA O BIÊNIO 2020/2022.

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