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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EDITAL - CMDCA: 002/2021

13/10/2021

EDITAL QUE ESTABELECE O CRONOGRAMA DO PROCESSO DA RENOVAÇÃO DO MANDATO PARA O BIÊNIO 2021/2023.

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