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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 304/2021

24/09/2021

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DESTINADA À ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DE MOJUÍ DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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