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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 296/2021

03/09/2021

ALTERA O DECRETO Nº 464, DE 25 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CMMA, DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS.

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