Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 038/2014
16/05/2014
LEI Nº 038, DE 16 DE MAIO DE 2014, ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES COM FINS NÃO ECONÔMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
