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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 044/2014

10/11/2014

LEI Nº 044, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ISSQN QUANTO AOS ITENS 7 - SUBITENS 7.02, 7.04, 7.05; 21 DO ARTIGO 99-A 3.7 DO ARTIGO 115 DA LEI Nº 028/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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