Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 007/2013

15/01/2013

LEI Nº 007, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSEHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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