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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 009/2013

30/01/2013

LEI Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 SÚMULA -FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITO E DOS SECRTETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, PARA A LEGISLATURA 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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