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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 238/2021

17/06/2021

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS RURAL E URBANA, DO MUNICÍPIO DE MOJUI DOS CAMPOS-PA, AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS (COBRADE – 13214), CONFORME IN Nº. 036/2020 - MDR.

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