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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 013/2013

24/04/2013

LEI Nº 013, DE 24 DE ABRIL DE 2013 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ (FAMEP), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.

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