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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 014/2013

24/04/2013

LEI Nº 014, DE 24 DE ABRIL DE 2013 CRIA NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, ESTADO DO PARÁ, A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL( COMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA