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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 203/2021

21/05/2021

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR ALBERTO DE CASTRO LINHARES, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DAS-201.4, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO - GAP, DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA.

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