Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 085/2017
16/10/2017
PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E DEMAIS ASSEMELHADOS, EM VOLUMES OU FREQUENCIAS QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO MUINICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos - PA
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