Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 020/2013

24/07/2013

LEI Nº 020, DE 24 DE JULHO DE 2013 "DISPÕE SOBRE O PATROCÍNIO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS".

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