Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 099/2018
13/12/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITIO - SMMT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
