Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 075/2016
07/12/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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