Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 066/2016

20/04/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI Nº 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - QUE INSTITUI A CRIAÇÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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