Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 037/2014

30/04/2014

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SOBRE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL - SIM/POA/POV NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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