Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 032/2013

12/12/2013

ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI 026/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA DE MOJUÍ DOS CAMPOS.

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